A decisãeste foi do presidente do TRF3, Carlos Muta, e possui efeito imediato. Ele concorda usando as medidas da Anatel a respeito do combate à venda de smartphones qual nãeste foram devidamente catalogados pelo órgão, citando ainda qual cabe à agência executar determinações A respeito de liberar ou nãeste a venda desse Genero por Resulta